Foi aprovada em primeiro turno pela Câmara, na quinta-feira, 11, projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) que regulamenta o orçamento impositivo no município de Canoas, com base nos artigos 165, 166 e 198 da Constituição federal. A ideia é possibilitar que os vereadores, por meio de emendas, possam aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Executivo para que ocorra uma alocação mais específica dos recursos.

Segundo a justificativa do projeto, assinado pelo conjunto de parlamentares, a medida possibilitará a destinação de maneira igualitária de verbas para a solução de problemas da sociedade, frisando que 50% do valor das emendas impositivas tem como destino obrigatório a área da saúde. Por envolver alteração na LOM, a proposta precisa passar por uma segunda votação em dez dias.