REQUERIMENTO Nº 000146/2020 de autoria do Vereador José Carlos Patricio (Progressistas). Moção de apoio à ARSEJUR, CONTRÁRIA ao novo PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PROPOSTO PELO Tribunal de Justiça do RS que, se aprovado, causará grandes prejuízos aos Oficias de Justiça e demais servidores e, em consequência disso, à sociedade em geral, que clama por prestação jurisdicional. A presente moção tem por finalidade se solidarizar com os Oficiais de Justiça, contra ao anteprojeto do Plano de Carreiras do TJ/RS, apresentado no mês de agosto, em plena pandemia, com alto impacto da Lei Mansueto, onde consta a criação de 200 CARGOS DE CONFIANÇA e 1100 FUNÇÕES GRATIFICADAS.

Em contrapartida, retira direitos de servidores efetivos, extinguindo o pagamento das substituições a que têm direito os Oficiais de Justiça e pretende retirar o risco de vida da aposentadoria. Além de acabar com as substituições a que fazem jus os Oficiais de Justiça quando há afastamento do titular, existem 469 cargos não providos de Oficial de Justiça no TJRS.

REQUERIMENTO Nº 000147/2020 de autoria da Vereadora Maria Eunice Dias Wolf (PT). Solicita convite à Secretária Luísa Camargo para trazer informações sobre o Programa Emergencial de Transferência de Renda.