Dois projetos de lei relacionados aos direitos das pessoas com autismo, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS), foram aprovados pela Câmara na sessão desta quinta-feira (11). Uma das proposições (PL 49/2016) trata da criação da Política Municipal de Atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), enquanto a outra (PL 48/2016) prevê o reconhecimento dos autistas como pessoa com deficiência, a fim de garantir que eles tenham os mesmos direitos previstos na legislação municipal vigente.

PL 48 - Dispõe sobre o reconhecimento do autista como pessoa com deficiência no município de Canoas, para fim da plena fruição dos direitos previstos pela legislação vigente. Em decorrência do reconhecimento estabelecido por esta lei e em consonância com os objetivos da legislação vigente, fica assegurada a realização de testes específicos gratuitos para diagnóstico precoce de autismo, preferencialmente, em crianças entre os 14 e os 20 meses de idade, e a disponibilização de todo o tratamento especializado para as pessoas já diagnosticadas. A administração municipal fica autorizada a incentivar as universidades sediadas na cidade para o desenvolvimento de pesquisas e/ou projetos multidisciplinares com foco no autismo e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com a patologia.

PL 49 – Autoriza o Poder Executivo a criar uma Política Municipal de Atenção à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). Entre as principais diretrizes estão a garantia de direitos; intersetorialidade nas ações e políticas; participação e controle social da comunidade na formulação de políticas públicas; atenção integral às necessidades de saúde, educação, profissionalização, qualidade de vida e estímulo à inserção da pessoa com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho.

O projeto garante ainda o direito ao acesso facilitado aos atendimentos de saúde, recursos humanos especializados em saúde mental e acompanhamento e suporte às famílias, além de diagnóstico que inclua avaliação neurológica, psicológica, fonoaudiológica, audiológica, oftalmológica, nutricional e genética, em casos específicos. O texto estabelece a realização dos Fóruns Intersetoriais de Atenção Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, com representantes do poder público e sociedade civil. Segundo Alexandre, o projeto é fruto de ampla discussão com o grupo ligado ao tema e abrange todos os aspectos do atendimento e das políticas públicas, podendo se tornar referência na área.