Na sessão desta terça-feira (30), os vereadores decidiram manter o veto total do Executivo ao projeto de lei 79/2015, de autoria do vereador Dr. Pompeu (PTB), que proíbe a cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência nas escolas de Canoas. De acordo com o Executivo, a proposição apresenta vícios inconstitucionais de origem, uma vez que a competência para tratar de assuntos relacionados às diretrizes básicas da educação é privativa da União. A justificativa do veto ainda aponta que existe no ordenamento jurídico brasileiro legislação suficiente para alcançar o objetivo do projeto.

Os vereadores também votaram pela manutenção do veto total ao projeto de lei 32/2016, que "cria o Programa Municipal de Tratamento e Reciclagem de Óleo de Cozinha, Óleos e Gorduras de Origem Animal e Vegetal". A proposição é do vereador Ivo Lech (PMDB). Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o projeto cria atribuições e competências a órgãos administrativos, que implicarão em custos ao município, caracterizando vício de iniciativa que afronta a Lei Orgânica Municipal. Ressalta também que já existe legislação sobre o tema em Canoas: a Lei nº 5.427, de 29 de outubro de 2009, que institui no município o programa de incentivo ao tratamento e à reciclagem de óleos e gorduras.