Na sessão ordinária desta terça-feira (13), o presidente da Câmara, Paulo Ritter (PT), comunicou a decisão de arquivar o pedido de abertura do processo de cassação do prefeito Jairo Jorge, protocolado no Legislativo canoense no dia 6 deste mês. A decisão teve como base parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apontou pela inadmissibilidade da ação. O objeto da denúncia, apresentada por uma estudante da cidade, é o contrato firmado pela Prefeitura com a empresa Aeromóvel Brasil S/A.

O parecer foi lido durante a sessão pelo vereador Emilio Neto (PT), relator da matéria na CCJ. Segundo o documento da comissão, presidida pelo vereador César Augusto Ribas Moreira (PRB), toda ação voltada a ameaçar o exercício do mandato popular deve estar formal e materialmente sustentada pela Constituição e pela legislação compatível. "O caminho legal para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito, que antecede a Comissão Processante, é o pedido fundamentado, tipificando a infração praticada, com prazo estipulado e a assinatura de um terço dos parlamentares. Qualquer pedido que não seguir este rito deverá ser arquivado pela Presidência da Casa Legislativa. Dessa forma, a presente denúncia não deve prosperar", diz o texto.

O presidente da Câmara manifestou concordância com o teor do parecer e comunicou que o requerimento seria arquivado. Ritter destacou que, com base nos questionamentos feitos na denúncia, pediu esclarecimentos ao Executivo, que demonstrou, por meio de ofício, a regularidade dos atos administrativos em questão. A Câmara enviará a denúncia e os documentos relacionados ao Ministério Público.

Após a comunicação da decisão, o vereador Juares Hoy (PTB) defendeu que a denúncia está bem embasada e apresenta documentos importantes anexados. O parlamentar também reiterou suas críticas ao projeto do Aeromóvel que, para ele, não foi projetado para o transporte de massa e deverá apenas onerar os cofres da Prefeitura. Ao comentar o assunto, o vereador Emilio Neto enfatizou que o conteúdo da denúncia é “matéria requentada”, uma vez que o tema já foi apreciado pela Justiça. Lembrou que a abertura de uma CPI pode ser solicitada por qualquer cidadão, mas necessita da assinatura de sete vereadores.