Os vereadores aprovaram, nesta quinta-feira (10), projeto de lei do Executivo (PL 35/2016) que autoriza a doação de imóvel municipal para fins de regularização fundiária. O terreno, sem número, está localizado na Rua Albatroz, do Loteamento Profilurb, no bairro Estância Velha, com área de 7.125.90 m², constante na matrícula nº 139.267, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 26 de julho de 2016, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas.

Trata-se de 33 lotes que serão objeto de futura doação para os atuais moradores, com o objetivo de regularizar o loteamento. O fracionamento da área seguirá a consolidação atual das moradias. Conforme a justificativa do projeto, "o município presume que o loteamento está ocupado há aproximadamente 20 anos, sendo o instrumento de doação o que melhor atende às necessidades da comunidade e proporciona maiores garantias ao poder público".