As mudanças nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previstas na reforma previdenciária proposta pelo governo federal, foi tema de Grande Expediente realizado na sessão desta terça-feira (28/3). Representantes do Conselho Nacional de Assistência Social e dos conselhos municipais do Idoso e dos Direitos da Pessoa com Deficiência utilizaram o espaço, proposto pelo vereador Patetta (PP), para expor aos parlamentares e à comunidade os problemas que serão ocasionados com a possível aprovação do texto.

O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo mensal, concedido a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência, cuja renda por pessoa do grupo familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído com o INSS para ter direito a ele. A gestão é feita pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social, responsável pela implementação, coordenação, regulação, financiamento, monitoramento e avaliação do benefício. A operacionalização é realizada pelo INSS.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma da Previdência, desvincula do salário mínimo o valor do BPC, que passará a ser fixado em lei. O texto também prevê a elevação gradual da idade mínima para obtenção do benefício de 65 para 70 anos.

O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Valoir Mendes, manifestou a posição contrária à PEC da reforma da Previdência e afirmou que os idosos e as pessoas com deficiência serão atingidos diretamente com as mudanças previstas no BPC. "Esse é um direito garantido por lei, previsto na Constituição federal e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social. Ele é pago com recursos do Ministério do Desenvolvimento Social, os recursos não vêm da Previdência", esclareceu.

Edna Alegro, representante do Conselho Nacional de Assistência Social, defendeu a importância de a população ter conhecimento sobre a importância do benefício para as pessoas que dele dependem. "Não é uma caridade, mas uma obrigação do poder público de dar acesso à renda a quem não tem condições de se sustentar", argumentou. Ela destacou que é preciso desfazer o pensamento de que alguém irá deixar de trabalhar e contribuir para um dia viver do dinheiro do BPC. Representando o Conselho Municipal do Idoso, Sergio Stringhini comentou a importância do BPC para os beneficiários e disse que as medidas previstas na PEC irão aumentar as necessidades das famílias.

Presidente da Comissão Especial em Defesa da Previdência Pública na Câmara, o vereador Ivo Fiorotti (PT) lembrou que o Legislativo canoense aprovou uma moção em defesa da Previdência Pública e contra a perda de direitos dos trabalhadores e aposentados brasileiros. Uma cópia do documento foi entregue às entidades que participaram do Grande Expediente.

Assunto também foi debatido pelos vereadores

Segundo Ivo Fiorotti, a atuação da comissão especial está focada em quatro pontos: defesa da Previdência e Seguridade Social, denunciar a perda de direitos promovida pela PEC 287, defesa de um debate mais amplo e apoio à CPI da Previdência, proposta pelo senador Paulo Paim (PT/RS). Ele afirmou que haverá, no início de abril, a divulgação de um calendário de audiências externas que buscarão fomentar o debate sobre o tema na cidade. "Trata-se de uma reforma constitucional de profundo alcance, de retirada de direitos, visando basicamente ofertar uma brecha de mercado à iniciativa privada", avaliou. 

O líder do governo na Câmara, vereador Cezar Mossini (PMDB), questionou a forma como o assunto vem sendo abordado, fazendo parecer, segundo ele, que o texto da reforma propõe a extinção do BPC. "Sou contrário ao ataque aos direitos das pessoas que precisam do socorro público, mas também sou contra que pessoas façam uso de deduções e especulações para projetar pânico nas pessoas", enfatizou. Para o parlamentar, existe uma distorção do texto em relação ao BPC, pois "em nenhum momento ele fala em retirada de direitos".

A manifestação de Mossini foi contestada pelo líder da bancada do PT, vereador Emilio Neto (PT). Ele concordou que a PEC não prevê o fim do BPC, mas afirmou que, ao desvincular o benefício do salário mínimo, não existirá mais a garantia do valor a ser pago. "É muito grave o que está acontecendo, uma ofensa a uma história que foi conquistada", disse. O vereador Ivo Fiorotti reiterou que não há como negar que a elevação da idade mínima e a desvinculação do salário mínimo levam à perda e redução de direitos. Paulinho de Odé também reforçou que, caso aprovado esse artigo da PEC, não haverá garantias sobre o valor a ser recebido pelos beneficiários.