Os vereadores aprovaram, na última quinta-feira (18/5), moção de apoio à regulamentação das compensações da Lei Kandir. Protocolado pelos vereadores Emilio Neto, Ivo Fiorotti, Maria Eunice e Paulinho de Odé, que integram a bancada do PT, o documento foi subscrito pelos demais parlamentares.

O texto manifesta apoio ao movimento, liderado pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, que busca a regulamentação do regime de compensação das perdas da Lei Kandir aos estados exportadores. Segundo o requerimento, a política fiscal patrocinada pela União agrava ainda mais a situação do RS e as perdas impostas pela Lei Kandir, que vem se acumulando desde 1996, superam o montante de R$ 43 bilhões até o ano de 2015, em valores atualizados pelo mesmo indexador usado na correção da dívida pública. "A regulamentação desta matéria deve estar entre as prioridades de debate no Congresso Nacional, bem como deve ser posta na mesa de negociação do Estado com a União para o devido abatimento na dívida pública do RS", afirmam os vereadores.

Durante a votação, o vereador Fiorotti ressaltou que os municípios também são grandes interessados, uma vez que receberão 25% do valor devolvido aos estados. O município de Canoas, através do ressarcimento, tem a possibilidade de recuperar mais de R$ 726.205.284,09 por ano. A moção será remetida ao Governador do Estado do RS, ao Presidente do Tribunal de Justiça do RS, ao Procurador-Geral de Justiça do RS, ao Presidente do Tribunal de Contas do RS, ao Defensor Geral da Defensoria Pública do RS, ao Presidente da ALRS e demais deputados estaduais, aos deputados federais da bancada gaúcha, aos senadores gaúchos e ao Presidente da República.