AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA 07/2024

Data e Horário inicial:27 de agosto de 2024 às 00:00
Data e Horário final:30 de agosto de 2024 às 00:00

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2024

 

 

1.OBJETO: Contratação de seguro automotivo abrangente para os seguintes veículos:

 

ITEM	DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO	PRAZO	QUANTIDADE
1	Seguro automotivo abrangente para o veículo marca Ford, modelo Focus, ano 2017, de placas IYC8485	12 Meses	1
2	Seguro automotivo abrangente para o veículo marca Nissan, modelo Frontier, ano 2021, placas JBB9C67	12 Meses	1

 

2.JUSTIFICATIVA:

Considerando a importância estratégica dos veículos, objeto da contratação, para as atividades operacionais desta Casa Legislativa, torna-se imprescindível a contratação de seguro automotivo que assegure a continuidade da operação com a garantia de proteção contra danos materiais, roubo, furto e demais sinistros conforme as especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

3.TERMO DE REFERÊNCIA

Ambos os seguros automotivos a serem contratados deverão contemplar, no mínimo, as seguintes coberturas e condições:

a) Tipo de franquia pretendida: normal

b) Colisão, incêndio, furto e roubo: 100% da tabela Fipe

c) Danos da natureza: 100% da tabela Fipe

d) Danos materiais a terceiros: R$ 150.000,00

e) Danos corporais a terceiros: R$ 150.000,00

f) Acidentes pessoais a passageiros:

Morte: R$ 20.000,00

Invalidez total ou parcial: R$ 20.000,00

g) Despesas médicas: R$ 20.000,00

h) Assistência 24 horas: sim, Guincho até 200 km

i) Cobertura a vidros (incluídos faróis, lanternas e retrovisores).

 

4. DA PROPOSTA

4.1 Poderão participar da presente contratação empresas especializadas na prestação de serviços de seguro automotivo, devidamente cadastradas e habilitadas junto aos órgãos competentes.

4.2 O preço proposto será cotado em reais e será considerado suficiente e completo, abrangendo todos os encargos (sociais, trabalhistas, previdenciários e comerciais e demais encargos incidentes), os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais, etc.), o fornecimento de mão-de-obra especializada, materiais, ferramentas, acessórios, consumíveis e equipamentos, a administração, o lucro, as despesas decorrentes de carregamento, descarregamento, fretes, transportes e deslocamentos de qualquer natureza, correndo tal operação única e exclusivamente por conta, risco e responsabilidade da empresa vencedora, bem como qualquer outro encargo ou despesa ainda que aqui não especificada, que possa incidir ou ser necessária à execução do objeto.

4.3 Os prazos de validade das propostas financeiras não poderão ser inferiores a 60 (sessenta) dias.

4.4  Os preços UNITÁRIOS máximos aceitáveis para a contratação do seguro dos veículos são os seguintes:

a) Modelo Focus, marca Ford, ano 2017, placas IYC8485 é de R$ 2.206,47 (dois mil, duzentos e seis reais e quarenta e sete centavos) e

b) Modelo Frontier, marca Nissan, ano 2021, placas JBB9C67 é de R$ 3.297,05 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e cinco centavos).

(Referências de cálculos das médias de valores obtidos no período compreendido entre 14 e 16 de agosto/2024, por meio de orçamentos de diversas empresas do ramo, tomando-se por parâmetro o artigo 6º da Resolução de Mesa nº 418/2024 da Câmara Municipal de Canoas).

5. DA PARTICIPAÇÃO

5.1 A participação na presente dispensa é aberta a todos os interessados que concorram para a perfeita execução do objeto e que atendam a exigência documental de habilitação.

5.2 Não poderão participar do presente processo de dispensa de licitação:

5.2.1   Os interessados enquadrados nas hipóteses do Artigo 14 da Lei 14.133/2021;

5.2.2 Empresas que possuam em seu quadro societário servidores (efetivos ou comissionados) do município de Canoas, ou em suas autarquias e fundações, na condição de sócios ou administradores.

 

6. DA HABILITAÇÃO

6.1 Os documentos de habilitação a serem apresentados, deverão ser referentes ao CNPJ da seguradora a qual se refere a proposta de preços apresentada.

São documentos de comprovação de habilitação:

a) Cadastro Nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), em conformidade com a Instrução Normativa SRF 1863/2018;

b) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e à seguridade social, expedida nos termos do Decreto Federal 5.512/05 e da Portaria Conjunta RFG/PGFN 1.751/2014;

c) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos estaduais, expedida pela Secretaria e/ou Delegacia da Fazenda Estadual;

d) Certidão de regularidade fiscal junto ao município do domicílio ou sede da proponente;

e) Certificado de regularidade junto ao FGTS;

f) Declaração de inexistência de impedimentos para contratar com a Administração Pública (Anexo I);

g) Além dos documentos de habilitação previstos no item anterior, o proponente deverá apresentar o formulário de dados da empresa constante do Anexo II deste Aviso.

 

 

7. DO PROCEDIMENTO

7.1 O aviso de dispensa de licitação ficará disponível pelo prazo de 03 (três) dias úteis (De 0h do dia 27/08/2024 até 0h do dia 30/08/2024), quando então, serão recebidas propostas de preços formuladas por interessados em contratar com a Câmara Municipal de Canoas.

 

7.2 As propostas de preços bem como a documentação de habilitação deverão ser enviadas através do link https://www.camaracanoas.rs.gov.br/cotacao, em arquivo pdf, até o último dia do prazo a que se refere o item 7.1.

7.2.1 Ao término do prazo de que trata o item 7.2, será realizada a análise de conformidade das propostas, restando classificadas aquelas que atenderem tanto aos requisitos do objeto quanto aos de habilitação.

 

8. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

 

8.1 Será declarado vencedor (em cada item) o(s) participante(s) que cotar(em) o menor preço para a execução do objeto, não sendo aceitos preços superiores ao máximo estabelecido para cada contratação.

8.2  O resultado do julgamento será divulgado no site oficial da Câmara Municipal de Canoas.

 

9. DO PAGAMENTO

9.1 O pagamento da Nota Fiscal/Fatura se dará em até 07 (sete) dias da confirmação da emissão da nota de empenho.

 

 

 

 

 

 

 

AVISO DE DISPENSADE LICITAÇÃO 07/2024

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS

 

 

 

 

A empresa _____________________________________________, inscrita no CNPJ nº ____________________ por seu representante legal, infra-assinado, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem impeditivos para a habilitação no presente processo licitatório, eis que não está temporariamente suspensa de participar de licitação e impedida de contratar com a Administração Pública estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores e que não se enquadra em nenhuma das situações do Artigo 14 da Lei 14.133/2021.

 

 

 

 

Assinatura do representante legal

CPF Nº______________

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                           AVISO DE DISPENSADE LICITAÇÃO 07/2024

ANEXO II

FORMULÁRIO DE DADOS

DADOS DA EMPRESA

INSCRIÇÃO CNPJ:

NOME EMPRESARIAL:

NOME FANTASIA:

ENDEREÇO:

E-MAIL:

TELEFONE:

DADOS BANCÁRIOS DA EMPRESA

BANCO:

AGÊNCIA:

CONTA CORRENTE:

DADOS DO REPRESENTANTE

REPRESENTANTE:

CPF:

TELEFONE: