FAQ - Perguntas e Respostas Frequentes

1 - Quais as normas que permitem que eu faça um projeto de lei digital?

A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Canoas foram alterados a fim de permitir que você apresente suas propostas por meio da internet:

Lei Orgânica

Art. 57...
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§2º Recebida a proposição, a Câmara Municipal dará tramitação idêntica aos demais projetos e, sendo apresentada por meio da internet, em módulo disponível no Portal da Câmara Municipal, será dada tramitação conforme regulamentação expressa em seu Regimento Interno.

Regimento Interno

Art. 34A. São proposições de inciativa popular:
I - projeto de lei;
I
I - projeto de lei digital;
§1º Para o recebimento e tramitação de projeto de lei, nos termos do disposto neste Regimento Interno, é necessária a assinatura de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições.
§2º Para o recebimento e tramitação de projeto de lei digital é necessário o atendimento dos seguintes requisitos:
I
 - apresentação de proposta de projeto de lei digital por meio de módulo específico no portal da Câmara Municipal de Canoas;
II - verificação e aprovação de constitucionalidade da proposta pelo Procuradoria da Câmara Municipal de Canoas;
III - subscrição de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições ao projeto aprovado pela Procuradoria e disponibilizado no portal da Câmara Municipal de Canoas.
§3º Atendidos os requisitos dispostos no §2º do art. 34A do Regimento Interno, a Comissão de Constituição e Justiça protocolará projeto de lei com o teor proposto, apresentando, como justificativa, o projeto de lei digital, mantendo a origem da iniciativa popular.

2 - Quais as propostas que eu posso apresentar?

As propostas devem versar sobre assuntos de interesse da comunidade canoense e não podem gerar despesas ou exigir alguma ação do Executivo, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal:

Art. 46. A inciativa de lei cabe a qualquer vereador, às Comissões da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.
Parágrafo único. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções empregos públicos, no âmbito da administração direta e autárquica, regime jurídico dos servidores, aumento de sua remuneração e vantagens, estabilidade e aposentadoria;
II – organização administrativa do Poder Executivo e matéria tributária e orçamentária. 

3 - Como saberei se meu projeto está de acordo com as normas?

Seu projeto será encaminhado à Procuradoria da Câmara, que irá emitir um parecer sobre a viabilidade jurídica. Se o texto atender os requisitos, ele será formatado e disponibilizado para acesso público e votação online no site. Nesta etapa, não será analisada a relevância da proposta.

O mérito do projeto será avaliado pela população e, posteriormente, pelos vereadores, dentro do processo legislativo.

Caso o texto não atenda aos requisitos legais, você receberá um email de alerta e poderá acessar, na sua área do usuário, o parecer jurídico demonstrando o motivo de seu projeto não ter sido liberado para votação.

4 - Se a minha proposta for viável, mas a forma como elaborei o texto criar empecilhos legais, meu projeto não será disponibilizado para votação?

Se for possível fazer ajustes, a fim de tornar o texto juridicamente viável, entraremos em contato para apresentar as alterações necessárias e, com sua autorização, o texto corrigido será disponibilizado para votação. Caso não aceite as alterações, você poderá solicitar a retirada, ou então, seu projeto será arquivado. Você poderá apresentar novas propostas a qualquer momento. 

5 - Quem pode votar nas propostas?

Qualquer cidadão pode votar nos projetos, desde que possua Título de Eleitor e endereço de email para fazer o cadastro no site. 

6 - Depois que atingir o número mínimo de votos pela internet, o que acontece com o meu projeto?

Seu projeto, juntamente com a lista de cidadãos que votaram nele, será impresso e encaminhado para a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Municipal, que protocolará a proposta. Logo após, o projeto tramitará de acordo com as regras dos demais projetos da Casa, conforme o Regimento Interno. No final do trâmite, quando for à votação, entraremos em contato, por email e por telefone, para que você participe da sessão plenária, caso seja do seu interesse. Assim, mantenha seu número de telefone atualizado no cadastro.

7 - Continuo com dúvidas, o que eu faço?

Envie sua dúvida pelo Portal, através do SIC, ou pelo email: protocolo@camaracanoas.rs.gov.br. Você também pode entrar em contato com a Divisão Legislativa da Câmara Municipal pelo telefone (51) 3462-4892.

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